REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
ebook

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Código de artículo:
E1000823279
Editorial:
PACO E LITTERA
Fecha edición:
Materia
Libros para Todos
ISBN:
9788546207015
Formato:
EPUB
Idioma:
Portugués
Tipo de libro:
Ebook
DRM
Si

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.

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