SEGURANÇA JURÍDICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
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SEGURANÇA JURÍDICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Código de artículo:
E1000734459
Editorial:
SIMPLíSSIMO
Fecha edición:
Materia
Libros para Todos
ISBN:
9788582458136
Formato:
EPUB
Idioma:
Portugués
Tipo de libro:
Ebook
DRM
Si

A obra que o leitor tem em mãos é fruto de profunda pesquisa acadêmica a respeito do princípio-garantia da segurança jurídica, apresentado como função sistêmica do direito, e sua aplicação ao controle de constitucionalidade de exonerações fiscais. Trata-se de trabalho que pretende descrever a importância do princípio garantia da segurança jurídica para o sistema jurídico e indicar a aplicação deste princípio à seara do direito tributário, de modo a preservar a previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico, elementos indispensáveis à organização da sociedade e da atividade econômica, notadamente em relação à concessão de exonerações fiscais pelo Estado.

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