SISTEMA BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS VINCULANTES
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SISTEMA BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS VINCULANTES

Código de artículo:
E1000798469
Editorial:
ARTUR VIEIRA
Fecha edición:
Materia
Libros para Todos
ISBN:
9786599335112
Formato:
EPUB
Idioma:
Portugués
Tipo de libro:
Ebook
DRM
Si

O livro aborda assunto estabelecido pela lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro e trouxe a regulamentação de diversos institutos jurídicos que se relacionam justamente com este efeito vinculatório, como os deveres de integridade e coerência, bem como a exigência de observação dos pronunciamentos judiciais elencados no artigo 927.

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