Impresión bajo demanda
Tiempo de despacho de pedidos es de 10 a 15 días hábiles, una vez confirmado el pago del pedido.
A Lei Complementar n. 140, que entrou em vigor no dia 9 de dezembro de 2011, finalmente regulamentou os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do art. 23 da Lei Fundamental, procurando estabelecer normas para a cooperação entre as entidades federativas nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Essa norma teve por escopo promover a descentralização da gestão ambiental, a otimização dos esforços e a segurança jurídica, de forma a contribuir para a efetividade do direito ao meio ambiente.A Lei Complementar n. 140/2011 foi inspirada em parte na Resolução n. 237/97 do CONAMA, e em parte foi fruto de inovações ou de adaptação de outros textos normativos. Dentre as principais características que remontam à citada resolução, é possível destacar o seguinte: o único nível de licenciamento ambiental, a participação não vinculante dos demais entes federativos no licenciamento ambiental, o reconhecimento da competência licenciatória dos Municípios e a regulamentação da possibilidade de delegação de atribuições e de ações administrativas.A obra foi dividida em três partes: a primeira versa sobre os aspectos gerais da competência administrativa ambiental, a segunda sobre as situações específicas relacionadas à Lei Complementar n. 140/2011 e a terceira sobre o Município e a Lei Complementar n. 140/2011. São quarenta e quatro capítulos escritos por pessoas com grande experiência prática e teórica na área, sendo possível destacar a diversidade profissional e geográfica existente. Com efeito, é possível encontrar profissionais das mais variadas atividades jurídicas, como advogados privados, advogados públicos, magistrados, membros do Ministério Público, professores, servidores e gestores de órgão ambiental etc., bem como profissionais das mais variadas regiões do país.
Impresión bajo demanda
Impresión bajo demanda
Impresión bajo demanda
Impresión bajo demanda
Impresión bajo demanda
Impresión bajo demanda
