A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA DESVINCULAçãO DE RECEITAS DA UNIãO (DRU) FACE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA DESVINCULAçãO DE RECEITAS DA UNIãO (DRU) FACE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
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SIMõES XAVIER DOS SANTOS, RICARDO
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A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementaçãodos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional.A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais.O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.
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