A EVOLUçãO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A EXIGIBILIDADE, PELA LC Nº 80/14, DE IMPLANTAçãO DE UNIDADES DEFENSOR Impresión bajo demanda

A EVOLUçãO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A EXIGIBILIDADE, PELA LC Nº 80/14, DE IMPLANTAçãO DE UNIDADES DEFENSOR

Código de artículo:
4396075923
ISBN:
9786553000995
Páginas:
42
Tipo de libro:
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A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o art. 134 da Constituição Federal.Fato é que a Defensoria Pública é instituição recente no ordenamento e, por isso, ainda não conseguiu interiorizar-se adequadamente.Visando mitigar a ausência de interiorização, a Emenda Constitucional nº 80 trouxe um prazo de até 8 anos para que a DPE estivesse implantada em todas as comarcas brasileiras. Ocorre o prazo encerrou em 2022 e a referida meta não foi cumprida.

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