ROCHA, CHARLES DOS SANTOS CABRAL
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Trata-Se De Obra Que Aborda Ricamente A Irretroatividade De Normas Sancionatórias No Âmbito Do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Trazendo A Lume Uma Análise Frente A Constituição Federal, Direito Dos Tratados, Legislação Infraconstitucional E Aspectos Jurisprudenciais.