Impresión bajo demanda
A PRISãO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS À LUZ DA INSTRUMENTALIZAçãO DA COERCIBILIDADE PENAL NO BRASIL
MIGUEZ, KESCIANNY DE BARROS
- Código de artículo:
- 4396036209
- ISBN:
- 9786525284118
- Páginas:
- 120
- Tipo de libro:
- Impresión bajo demanda
Impresión Bajo Demanda.
Tiempo de despacho de pedidos es de 10 a 15 días hábiles, una vez confirmado el pago del pedido.
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.
Artículos relacionados
-
Impresión bajo demanda
-
Impresión bajo demanda
-
Impresión bajo demanda
-
Impresión bajo demanda
-
Impresión bajo demanda
-
Impresión bajo demanda
Vas a comprar el ebook "A PRISãO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS À LUZ DA INSTRUMENTALIZAçãO DA COERCIBILIDADE PENAL NO BRASIL" deseas revisar tus datos de facturación
X
Este sitio web utiliza cookies, tanto propias como de terceros, para mejorar su experiencia de navegación. Si continúa navegando, consideramos que acepta su uso. Más información