IRREVOGABILIDADE, A QUALQUER TEMPO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NA CONDIçãO DE ISENçõES ONEROSAS
IRREVOGABILIDADE, A QUALQUER TEMPO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NA CONDIçãO DE ISENçõES ONEROSAS
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BATISTA DO SANTOS MEDEIROS, FREDERICO
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A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a Isenção Onerosa . Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como isenção tributária , especificamente na modalidade onerosa , para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.
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