O ESPAçO MÍNIMO PESSOAL COMO CRITÉRIO OBJETIVO CARACTERIZADOR DE TRATAMENTO DEGRADANTE E A APLICAçãO DA REDUçãO COMPENSA
O ESPAçO MÍNIMO PESSOAL COMO CRITÉRIO OBJETIVO CARACTERIZADOR DE TRATAMENTO DEGRADANTE E A APLICAçãO DA REDUçãO COMPENSA
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PENNA, FLÁVIA CHAVES NASCIMENTO BRANDãO
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Através Da Análise Das Normas Internacionais E A Jurisprudência Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos, Especificamente No Que Concerne Ao Sistema Prisional E Às Condições De Superlotação Carcerária, A Autora Propõe Medidas Que Podem Auxiliar Na Solução Da Crise Vivenciada No Sistema Prisional Brasileiro. A Partir Do Detalhamento Da Realidade Da Superlotação Carcerária, A Autora Traz À Tona Critérios Internacionais De Espaço Mínimo, Evidencia As Vívidas Violações De Direitos Humanos Dos Presos No Brasil E, Como Consequência, Indica A Possibilidade De Redução Da Pena, Como Modo De Compensar O Tratamento Violador De Direitos Humanos A Que São Submetidos Os Presos Recolhidos No Sistema Penitenciário Do País. A Autora Entende A Redução Compensatória Como Um Meio De Restaurar A Proporcionalidade Da Pena Privativa De Liberdade E, Progressivamente, Reduzir A Superlotação Carcerária, Afastando O Estado De Coisas Inconstitucional Que Se Verifica No Sistema Prisional Brasileiro.
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