O PACOTE ANTICRIME COMENTADO Impresión bajo demanda

O PACOTE ANTICRIME COMENTADO

Código de artículo:
4396032428
ISBN:
9786558770572
Páginas:
140
Tipo de libro:
Impresión bajo demanda
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A lei 13.964/19, chamada por alguns de Pacote anticrime , e por alguns outros, lei anticrime , foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.

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