PROCESSO LEGISLATIVO DISTRITAL (LEGISLAçãO) Impresión bajo demanda

PROCESSO LEGISLATIVO DISTRITAL (LEGISLAçãO)

Código de artículo:
4396031668
ISBN:
9786558776826
Páginas:
412
Tipo de libro:
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Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.

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